| Projeto: |
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PL 670 21/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-670/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0670-2020 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM ÁREAS OBJETO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE BEM DE USO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / BASE DE CALCULO / CESSAO / COBRANCA / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTRATO / EXPLORACAO / IMOVEL / IMOVEL MUNICIPAL / IPTU / ISENCAO / LUCRO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PROIBICAO / RECOLHIMENTO / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1312-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PRESID | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/10/2020 | Encaminhado em 05/11/2020 | | CCJ | Recebido em 05/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | URB | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 30/04/2021 | | FIN | Recebido em 03/05/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 677/2021 de 09/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/01/2022 atraves do(a) 6010.2021/0003966-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 48/2022
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